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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 10, Artigo 72.º
Número
254C-1
Data
2022-05-06
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 12, Artigo 72.º
Número
254C-1
Data
2022-05-06
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 13, Artigo 72.º
Número
1153C
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 13, Artigo 72.º
Número
871C
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 14, Artigo 72.º
Número
1153C
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 14, Artigo 72.º
Número
871C
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 14, Artigo 72.º
Número
705C
Data
2022-05-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 15, Artigo 72.º
Número
1153C
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 16, Artigo 72.º
Número
1153C
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 17, Artigo 72.º
Número
1153C
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1
2
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